Procon-SP consegue liminar que impede bloqueio de internet
Operadoras não poderão mais bloquear o acesso à rede móvel após o término da franquia em contratos de planos ilimitados
A Fundação Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) conseguiu na tarde de quarta-feira (12) uma liminar para impedir o bloqueio de internet móvel após o término de franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet por telefonia móvel.
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Antes, o serviço à rede era reduzido após a utilização da franquia, mas passou a ser cortado. A ação do Procon-SP foi movida por entender que há uma modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada.
A liminar, concedida pelo juiz de Direito Dr. Fausto José Martins Seabra, determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo, não podem mais bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25.000,00 pelo descumprimento da decisão.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já solicitou informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e falta de informação.
Em resposta ao Terra, Oi, Tim, Vivo e Claro informaram que ainda não foram notificadas.
O Procon-SP disponibilizou um canal específico para os consumidores que residem no estado de São Paulo para registrar reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel. Segundo a organização, desde que o canal foi criado no dia 27 de abril até esta quinta-feira (13), cerca de 900 reclamações já foram registradas.
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