Tribunal: internet não é responsável por ataque a crianças

Portais de internet como o MySpace não podem ser responsabilizados por crimes sexuais cometidos contra menores por pessoas que conheceram nos sites, determinou um tribunal de apelações Califórnia em deliberação divulgada no final desta terça-feira.

A decisão do segundo tribunal de recursos do distrito de Los Angeles é consistente com a jurisprudência de tribunais federais, e segue a condenação, um dia antes, de uma mulher no Estado do Missouri acusada de usar um perfil falso no MySpace para assediar uma adolescente. A garota cometeu suicídio.

O tribunal de apelações consolidou diversos processos semelhantes de garotas, todas menores e conhecidas na internet como "Julie Does", e seus pais, alegando que o MySpace não implementou os softwares de verificação de idades disponíveis nem ajustou o padrão de segurança nos perfis das meninas para "particular".

Mas o tribunal de Los Angeles considerou que uma seção da legislação que trata do assunto, o 'Communications Decency Act', deixa os portais de internet imunes contra as alegações das garotas de negligência e de responsabilidade com o produto.

Não foi possível contatar os advogados das autoras do processo.

Uma porta-voz do MySpace, pertencente à News Corp, afirmou em nota que a empresa estava "contente" que a corte reafirmou a jurisprudência de outros tribunais de que tanto eles como outros sites "não podem ser responsabilizados pelo conteúdo postado ou pelos crimes cometidos por indivíduos que utilizam o site".