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27 de abril de 2012 • 09h12

Acordo antipirataria viola leis da Europa, diz órgão da UE

Acordo antipirataria gera protestos na Europa
Foto: Reuters
 

O Acordo Comercial Anticontrafação (Acta), tratado internacional antipirataria negociado pela União Europeia e outros 10 países, poderia violar a lei que se refere às liberdades fundamentais dos internautas, segundo um comunicado do supervisor de Proteção de Dados europeu, Giovanni Buttarelli. Segundo ele, o texto atual abre uma porta a uma interpretação fragmentada em cada país, o que poderia levar a um "controle massivo dos usuários de internet", incluindo cidadãos inocentes.

O escritório de Supervisão de Dados apresentou um estudo à Comissão de Liberdades Civis do Parlamento Europeu sobre o projeto, que deve ser votado em maio. O estudo afirma que o texto poderia levar à infração de várias leis da União Europeia que regulamentam as liberdades civis, e destaca que o Acta "não inclui garantias suficientes" para assegurar direitos fundamentais, como o da presunção de inocência. O estudo diz que a lei viola a privacidade dos usuários, que poderiam ter seus dados controlados e armazenados.

Desde que as conversas sobre o Acta começaram em Genebra, em junho de 2008, tem havido muita resistência ao projeto em algumas frentes, como dos setores de internet e de saúde, que dizem que seus rígidos controles de direitos autorais excluiriam pessoas da internet e evitariam que os países em desenvolvimento tivessem acesso a remédios. O acordo pede que provedores de internet cooperem com autoridades nacionais no combate à pirataria online, encerrando acesso à web de usuários que fizerem downloads ilegais de músicas ou filmes.

Com informações da EFE.

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