Após aprovar lei Carolina Dieckmann, Câmara adia Marco Civil
O Marco Civil da Internet, cuja votação era prevista para essa quarta-feira no Plenário da Câmara dos Deputados, foi retirado da pauta e teve a votação remarcada para a próxima terça-feira, dia 13. Entre as argumentações para o adiamento, deputados reclamaram de "alterações de última hora" feitas no documento. Horas antes da sessão desta tarde, o relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), reuniu-se com o governo para fazer modificações no projeto.
Infográfico: Entenda o que muda na sua vida com o Marco Civil da Internet
Uma das principais mudanças foi o acréscimo de um parágrafo no Artigo 15 que diz que a necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdos não vale para direitos do autor ou conexos, um dos ponto polêmicos do projeto e tema debate promovido pela Associação Brasileira de Produtores de Disco (ABPD) na última segunda-feira.
"Eu recebi um calhamaço de 400 páginas! Eu tenho que me aprofundar nesse assunto que é complexo", disse um dos deputados favoráveis ao adiamento durante a votação pela retirada do documento da pauta.
Outro ponto polêmico é o da neutralidade na rede. O princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.
Pela proposta do relator a neutralidade independerá de regulamentação. Já para alguns deputados, o ponto tem que ser mais debatido, pois poderia limitar as opções dos internautas, criando só ofertas de "internte de luxo", disseram críticos.
Com transferência, o Marco Civil segue com a temporada de adiamentos e cancelamentos. O último foi em setembro, quando o deputado João Arruda (PMDB-PR), presidente da comissão que avaliava o projeto, atendeu pedido do governo pedindo o adiamento. Antes disso, em 8 de agosto, após o recesso parlamentar, e 11 de julho, não houve quórum para a votação da proposta.
Lei Carolina Dieckmann é aprovada
Pela manhã, a Câmara aprovou o projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos, conhecido como lei Carolina Dieckmann. O nome da proposta é uma referência à atriz, que teve fotos íntimas publicadas depois que seu computador foi invadido. A lei segue para sanção da presidente Dilma Rousseff e começa a valer 120 dias depois da publicação no Diário Oficial da União.
Pelo projeto aprovado, fica configurado como crime invadir o computador, celular, tablet e qualquer outro equipamento de terceiros, conectados ou não à internet, para obter, destruir ou divulgar dados sem a autorização do dono do aparelho. As penas para o crime variam de multa a até um ano de prisão.
Também serão punidos aqueles que produzirem programas de computador para permitir a invasão dos equipamentos.
Ainda conforme o documento, caso a invasão do equipamento resulte em divulgação de dados privados, segredos comerciais e industriais e informações sigilosas, a pena aumenta para seis meses a dois anos de prisão, além da multa. Se o crime for cometido contra autoridades como presidente e vice do Executivo, Legislativo e Judiciário, governadores, prefeitos ou presidentes e diretores de órgãos públicos, a pena aumenta em 50%.
