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Câmara aprova versão modificada da Lei Azeredo

23 mai 2012
18h28

Nesta quarta-feira foi aprovada a proposta mais antiga em tramitação na Câmara dos Deputados sobre crimes cibernéticos, o Projeto de Lei 84/99 (conhecido também como Lei Azeredo e AI-5 Digital), porém sem a maior parte de seu conteúdo original. De acordo com o site da Câmara, foi o próprio relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que modificou o texto que tipifica crimes da internet, subtraindo dele 17 artigos.

O relator da proposta, deputado Eduardo Azeredo, modificou 17 artigos do texto original para garantir aprovação
O relator da proposta, deputado Eduardo Azeredo, modificou 17 artigos do texto original para garantir aprovação
Foto: Alexandra Martins/ Câmara dos Deputados / Divulgação

"A parte retirada precisa de aperfeiçoamentos, tanto para garantir que a liberdade na internet continue sendo ampla, quanto para ampliar os níveis de segurança dos cidadãos em uma norma que seja duradora e não fique obsoleta no curto prazo" disse Azeredo, sustentando que as mudanças eram necessárias para garantir a aprovação da proposta.

De acordo com o deputado, os artigos excluídos poderão ser inseridos, com redação revista, no PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi aprovado pela Câmara na semana passada e no momento é analisado pelo Senado. A aprovação de tal projeto, inclusive, foi criticada por Azeredo, que na ocasião acusou o governo de "casuísmo", ou seja, conformismo passivo com ideias e opiniões.

As alterações feitas pelo relator no substitutivo do Senado ao PL 84/99 aconteceu depois de anos de intensas discussões na Câmara. O texto original foi até motivo de um abaixo-assinado em repúdio à proposta, que reuniu 350 mil nomes. Para algumas organizações sociais, o projeto representaria grande ameaça à liberdade e aos direitos dos usuários de internet.

Foram retirados do texto por Azeredo os seguintes crimes, previstos anteriormente: obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação; e divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro. A guarda dos dados de logs (dados de conexão) dos usuários pelos provedores também era um ponto polêmico que acabou excluído.

O que foi aprovado
A proposta que passou na Comissão de Ciência e Tecnologia tipifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69) se refere a condutas criminosas praticadas por usuários de internet. Entre elas está o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de maneira indevida ou sem autorização.

De acordo com o texto, tal prática equivale ao crime de falsificação de documento particular, que prevê multa e pena de um a cinco anos de prisão. Quem utilizar telefone celular ou outro dispositivo para acessar sistemas e redes estará sujeito à mesma penalidade, de acordo com o que foi aprovado.

Também foi incluso no Código Penal Militar punição para casos de divugação de dados eletrônicos em período de guerra que possam favorecer o inimigo, prejudicar operações militares ou comprometer a eficiência militar do País. Tal prática prevê, em instância mínima, 20 anos de reclusão e, em instância máxima, pena de morte.

Racismo
Segundo Azeredo, ainda foi introduzida uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89), que obriga que mensagens com conteúdo racista sejam imediatamente retiradas do ar, o que já acontece atualmente com outros meios de comunicação, como rádio, televisão e mídias impressas. A legislação já prevê multa e pena de dois a cinco anos de prisão para crimes racistas cometidos através de meios de comunicação, inclusive os digitais.

O texto aprovado também estipula que os órgãos da polícia judiciária criem delegacias especializadas no combate de crimes cibernéticos.

Para o relator, a proposta agrega mais segurança a quem usa a internet, seja para fins pessoais, profissionais ou acadêmicos. ¿Esses pontos que aprovamos, do ponto de vista da tramitação parlamentar, estão mais avançados, uma vez que dependem apenas da aprovação do Plenário da Câmara para ir à sanção¿, disse ele.

Fonte: Terra

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