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"Espiadinha não é delito", diz especialista sobre lei Carol Dieckmann

4 dez 2012
16h06
atualizado em 31/3/2013 às 16h54
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A 'lei Carolina Dieckmann' sancionada nesta segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff, e que recebeu o apelido depois que fotos da atriz nua foram divulgadas na internet, representa um progresso na proteção dos usuários, mas ainda permitiria "uma espiadinha", na opinião de especialistas.

Apesar de o processo ainda estar em andamento, Carolina Dieckmann não se beneficiará da lei que apelidou
Apesar de o processo ainda estar em andamento, Carolina Dieckmann não se beneficiará da lei que apelidou
Foto: Alex Palarea e Roberto Filho / AgNews

"No texto da lei, o legislador trata de obtenção de dados não autorizados. Isso é acesso e preservação. Uma espiadinha nos dados não chega a ser um delito", avalia Alexandre Atheniense, especialista em direito digital, em entrevista ao Terra.

Para Atheniense, obtenção significa tomar para si. Não havendo cópia dos dados, não haveria crime. No entanto, a obtenção que caracteriza o delito tanto pode ser digital (cópia das fotos ou dados como número de cartão de crédito para outro computador ou dispositivo) quanto física.

Ou seja, se um hacker copiar à mão os dados, ainda está cometendo um crime. Na opinião do especialista, a legislação veio para melhorar o combate aos crimes digitais.

"O cenário está melhor, sem dúvida. Foram criadas diversas modalidades de crimes que antes não eram punidos", explica.

Atheniense lamenta, no entanto, o que chama de "fragilização das investigações". Ele se refere à exclusão, neste texto, da guarda dos dados pelos provedores, o que ajudaria na identificação de criminosos. O assunto foi agregado à discussão do Marco Civil, ainda na pauta do Legislativo.

Pelo menos estão discutindo o assunto
Outro ponto criticado é o fato de a lei ter sido aprovada após um escândalo com uma celebridade. "No Brasil, projeto de lei de envergadura só consegue andar em decorrência de escândalo. Os registros astronômicos com fraudes eletrônicas durante os anos não foram suficientes para criar a legislação", disse Atheniense.

Já para o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defendeu a atriz Carolina Dieckmann, a lei é "muito ampla", e poderia ter sido mais discutida, mas serve para mudar a ideia de que a internet é um "território sem lei". "Agora, as pessoas vão pensar melhor antes de pratica crimes na internet", disse Kakay.

Apesar de o processo ainda estar em andamento, a lei não retroage, explica Kakay. Ou seja, Carolina Dieckmann não se beneficiará da lei que apelidou, a menos que passe novamente pela mesma situação.

"O principal é que ela (Carolina) trouxe o assunto para a discussão. Houve uma repercussão muito grande, e ela teve muito desprendimento. O resultado está aí", finaliza.

Fonte: Terra
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