Governo quer Marco Civil da Internet aprovado ainda este ano
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou nesta terça-feira, durante a audiência pública sobre o projeto de lei do Marco Civil da Internet, na comissão especial da Câmara que discute o assunto, que espera que projeto seja aprovado ainda este ano pelo Congresso. Segundo ele, o projeto, de autoria do Poder Executivo e que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, é prioritário para o governo. As informações são da Agência Câmara.
Conforme Pereira, a falta de um marco legal sobre a internet, deixando claro princípios, conceitos, os direitos e as reponsabilidades de cada um dos atores na rede, tem levado a decisões judiciais desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.
O secretário destacou que projeto afasta a responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo divulgado em suas redes por terceiros. "Assim evitamos que o provedor atue como censor, analisando cada conteúdo divulgado por terceiros antes de publicá-lo", disse.
Além disso, ele ressaltou que ficaram de fora da proposta temas como direitos autorais na internet, a expansão da banda larga, spam e certificação digital. "É importante que a discussão aqui na comissão especial fique focada no marco civil da internet", afirmou. Segundo ele, após a aprovação do marco civil, a discussão sobre esses outros temas poderá avançar.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), garantiu que todas as sugestões apresentadas pelos internautas serão analisadas em seu parecer à proposta.
Discussão
Especialistas debateram o projeto de lei durante a audiência na Câmara. O professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu afirmou que a navegação anônima do usuário de internet deve ser preservada. Para ele, o anonimato não é motivador de crimes na rede. "É sim o que garante que o usuário não caia nas mãos de criminosos", disse.
Amadeu defendeu que a guarda de registros de acesso a aplicações da internet pelos provedores só possa ser requisitada pela Justiça quando houver suspeita de crimes. "Minha crítica à proposta é a previsão da guarda de logs (dados de conexão) indiscriminada", explicou. Segundo Amadeu, o problema fundamental é garantir a privacidade na internet e a neutralidade da rede. "Neutralidade de rede significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma", explicou.
O advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, afirma que o Marco Civil da Internet poderá ampliar o rol de direitos e garantias do usuário da internet. Segundo ele, o serviço de banda larga é hoje lento, caro e inacessível para grande parte da população. "Há dificuldades de acesso e problemas de qualidade", disse.
Varella também ressaltou a garantia da neutralidade de rede - ou seja, a não discriminação de quaisquer conteúdos pelos provedores. "Ter neutralidade é não ter um guarda de trânsito ou um árbitro na internet; é não ter uma empresa privilegiando determinados conteúdos", explicou. De acordo com o advogado, sem essa garantia, o provedor pode, por exemplo, privilegiar o seu próprio conteúdo.
