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Lei que tipifica crimes na internet é discutida na Câmara

13 jul 2011
18h09

Deputados e especialistas discutiram em uma audiência pública na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 84/99, também conhecido como Lei Azeredo e chamado de AI-5 Digital pelos críticos da proposta. O projeto, que tipifica os crimes cometidos pela internet, é alvo de muita polêmica e causou divergências na reunião das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias. As informações são da Agência Câmara.

Os defensores do projeto de lei afirmaram na reunião que a aprovação da proposta é urgente, já que crimes cometidos na webm, como distribuição de vírus e fraude bancária, seguem sem punição no País. Os que são contrários à proposta defendem que o texto vai contra a privacidade dos usuários e pode punir internautas por práticas do cotidiano, como compartilhamentos de música, por exemplo. Os opositores ainda acreditam que, antes da proposta do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), deve ser votado o marco civil da internet, estabelecendo direitos e deveres tantos dos usuários quanto dos provedores.

Azeredo afirma que a votação da proposta demanda urgência. Ele citou a ação de hackers que fizeram empréstimos em nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ¿Não podemos adiar eternamente as discussões, precisamos ter uma definição¿, defendeu, segundo a Agência Câmara. O deputado retirou do seu relatório pontos criticados do projeto, como a exigência de que o provedor de acesso à internet informe à autoridade competente denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime em sua rede de computadores. O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, acredita que o texto possa ser votado em 10 de agosto.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), defendeu o adiamento da votação, aguardando a discussão do marco civil da internet. Segundo a Agência Câmara, deputado Emiliano José entregou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia petição contrária ao PL 84/99, com 163 mil assinaturas. Ele criticou o projeto, principalmente a exigência de que os provedores de internet guardem, por três anos, os dados de conexão dos usuários. A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Manuela d'Ávila, disse que os mais de 11 anos de tramitação do PL 84/99 o tornam obsoleto e superado. ¿Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda rapidamente?¿, afirmou.

Fonte: Terra
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