Marco Civil da Internet deve ser votado nesta quarta-feira
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet deverá votar nesta quarta-feira o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo ele, as principais mudanças de redação feitas no projeto têm como objetivo aumentar a proteção aos usuários.
"Estamos modificando a redação de alguns artigos, deixando mais clara a proteção à privacidade do usuário", explicou Molon. O novo marco civil estabelece os princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, além dos direitos dos usuários, das obrigações dos provedores do serviço e das responsabilidades do Poder Público.
Outra mudança refere-se à atuação do Comitê Gestor da Internet (CGI) sobre a definição da neutralidade de rede, que é a garantia de tratamento igualitário dos dados que trafegam na internet. "O CGI vai continuar a ser decisivo sobre a definição de neutralidade, sem ser o órgão regulador. Não propomos em momento nenhum que ele regulasse essa questão, mas o governo entendeu que, do jeito que estava escrito, o CGI regulamentaria, que não é o papel dele, de fato."
O princípio da neutralidade impede que provedores discriminem certos serviços em detrimento de outros. Um exemplo clássico disso é a diminuição da banda de serviços de voz por IP em dispositivos móveis, para banir, por exemplo, o uso de Skype em smartphones.
A proposta deveria ter sido votada na terça-feira pela comissão, mas Molon pediu mais tempo para analisar as propostas que foram encaminhadas por meio do portal e-democracia, da Câmara dos Deputados. Segundo ele, entre quarta-feira e sexta-feira da semana passada, o portal recebeu mais de 14 mil visitas, com 109 contribuições ao projeto.
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, criticou o pouco tempo para a análise das contribuições da sociedade ao relatório. Segundo ele, isso pode levar a um engessamento da rede, o que poderá impedir mudanças no futuro. Para Levy, o risco é ter questões com as quais se possa concordar no texto e não perceber que daqui a seis meses poderia não ter concordado, porque não houve análise suficiente a respeito daquilo. Ele também manifestou preocupação com uma possível restrição à flexibilidade dos provedores de internet em oferecer planos diferenciados aos clientes.
Com informações da Agência Brasil
