Projeto para marco civil da internet começa a tramitar na Câmara
- Laryssa Borges
- Direto de Brasília
Em meio a protestos por liberdade na internet e discussões sobre o polêmico projeto que criminaliza práticas cometidas por meio da rede mundial de computadores, a presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta quarta-feira ao Congresso Nacional a proposta de marco civil da internet, projeto de lei que busca estabelecer regras, direitos, deveres e princípios para o uso da web.
"A ausência de definição legal específica tem gerado decisões judiciais conflitantes e mesmo contraditórias. É preciso estabelecer mecanismos legislativos para preservar, com responsabilidade, os direitos dos internautas e a riqueza, a estrutura e a natureza da própria rede", defende o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
"É uma dissertação sobre a internet", critica o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto que, ao estabelecer 12 tipos penais para usuários da web, vê seu relatório em discussão na Câmara dos Deputados ser classificado por opositores como "AI-5 Digital".
Pela proposta apresentada nesta quarta pelo Executivo, o marco civil da internet traz princípios básicos para o ambiente virtual, como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos. Ao contrário do projeto relatado por Azeredo, o texto traz teses gerais sobre a rede mundial de computadores e não aborda diretamente situações como cibercrimes, comércio eletrônico ou direito autoral.
Ainda assim, o marco prevê que podem ser responsabilizados sites, blogs e portais não pelos conteúdos postados por terceiros, mas por se recusarem a cumprir uma decisão judicial que determine a remoção do conteúdo. "A proposta busca evitar que sites e blogs tenham que fazer um controle prévio de tudo o que for inserido ali por terceiros, o que seria contrário à liberdade de expressão e à natureza colaborativa da internet", diz o Ministério da Justiça.
Em consonância com o projeto de Azeredo, o marco civil da internet propõe que os registros de conexão de usuários sejam guardados sob sigilo pelos provedores. Para o relator do projeto sobre criminalização de práticas cometidas por internet, o prazo de armazenamento dos IPs deve ser de três anos, ao passo que a proposta enviada pela presidente Dilma Rousseff sugere prazo de um ano. Em ambos os textos essas informações só poderão ser fornecidas pelos provedores mediante ordem judicial.
Para além dos aspectos de conteúdo, o texto encaminhado nesta quarta ao Congresso Nacional estabelece, entre as diretrizes para o poder público, a obrigação do Estado de promover programas de capacitação para o uso da internet e diminuir desigualdades no acesso e uso das tecnologias da informação, além de proporcionar que a web possa ser aplicada como ferramenta de transparência e controle de informações públicas.
