Relator altera Marco Civil da Internet para votar proposta
O relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) divulgou na manhã desta quarta-feira alterações no texto da proposta, que pode ser votada em comissão especial da Câmara ainda hoje. A principal delas é a que propõe que a neutralidade na rede seja regulamentada por decreto do Executivo.
O princípio da neutralidade impede que provedores discriminem certos serviços em detrimento de outros. Um exemplo clássico disso é a diminuição da banda de serviços de voz por IP em dispositivos móveis, para banir, por exemplo, o uso de Skype em smartphones.
O texto anterior gerou polêmica porque deixava nas mãos do Comitê Gestor da Internet (CGI) os critérios para permitir a priorização do tráfego de dados a alguns serviços. O novo texto diz que a "discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por decreto, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil".
"O CGI vai continuar a ser decisivo sobre a definição de neutralidade, sem ser o órgão regulador. Não propomos em momento nenhum que ele regulasse essa questão, mas o governo entendeu que, do jeito que estava escrito, o CGI regulamentaria, que não é o papel dele, de fato", afirmou o deputado à Agência Brasil.
A proposta deveria ter sido votada na terça-feira pela comissão, mas Molon pediu mais tempo para analisar as propostas que foram encaminhadas por meio do portal e-democracia, da Câmara dos Deputados. Segundo ele, entre quarta-feira e sexta-feira da semana passada, o portal recebeu mais de 14 mil visitas, com 109 contribuições ao projeto.
O deputado espera votar o projeto antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, porém, criticou o pouco tempo para a análise das contribuições da sociedade ao relatório.
Segundo ele, isso pode levar a um engessamento da rede, o que poderá impedir mudanças no futuro. Para Levy, o risco é ter questões com as quais se possa concordar no texto e não perceber que daqui a seis meses poderia não ter concordado, porque não houve análise suficiente a respeito daquilo. Ele também manifestou preocupação com uma possível restrição à flexibilidade dos provedores de internet em oferecer planos diferenciados aos clientes.
Entenda o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", segundo o próprio texto do projeto. A neutralidade na rede é um dos principais pontos da proposta. O marco civil quer impedir que provedores discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso quer dizer que um provedor não poderá diminuir a banda de serviços de voz por IP para banir o uso de Skype ou para prejudicar um serviço concorrente, por exemplo. O projeto prevê algumas exceções em que serviços podem ser discriminados, como a priorização de serviços de emergência, por exemplo. Nesses casos, o provedor deve informar de forma transparente ao usuário sobre essa prática.
O projeto também obriga que os registros de navegação dos usuários de internet devem ser guardados pelo provedor pelo período de um ano. Essas informações devem ser mantidos em sigilo e só podem ser disponibilizadas mediante ordem judicial. Além disso, a proposta determina que os provedores só serão obrigados a informar os registros que ajudem a identificar o usuário ou o terminal determinado pela Justiça.
O texto do Marco Civil também retira a responsabilidade dos provedores por conteúdo gerado por terceiros. Isso quer dizer que serviços como Google, Facebook ou Twitter, por exemplo, não podem ser punidos por uma postagem ofensiva feita por um usuário. Os provedores só podem ser responsabilizados se, após a Justiça determinar que um conteúdo é ofensivo, não tomarem providências para indisponibilizá-lo.
Temas polêmicos como pirataria na internet ou crimes cibernéticos ficam de fora do projeto. Esses temas serão tratados em projetos específicos, que já estão sendo discutidos no Congresso.
Com informações da Agência Brasil.
