STF: decisão em processo contra Orkut valerá como regra
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o resultado de um processo movido contra o Google por ofensas na rede social Orkut vai ser usado como regra para futuros casos que tratarem "sobre dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo".
O Google recorreu ao STF após ser condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a pagar R$ 10 mil a uma vítima de ofensas no Orkut e a retirar do ar a comunidade virtual em que as ofensas ocorreram. O Google recorreu afirmando que o Orkut é uma plataforma cujo conteúdo é de responsabilidade do usuário, que aceita os termos do serviço ao se cadastrar e precisa arcar com as responsabilidades.
"Não há como exigir da Google a tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo", afirmam os advogados da companhia, alegando que a decisão da Justiça mineira resulta em censura prévia.
Segundo o ministro do STF Luiz Fux, a análise do tema vai permitir definir, na ausência de regulamentação legal, se é da empresa que hospeda os sites na internet o dever de fiscalizar o conteúdo publicado, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
