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UE: acordo para proteger direitos autorais pode ferir privacidade

24 abr 2012 - 15h38
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Um acordo comercial global para acabar com o roubo de copyright poderia dar aos provedores de internet o direito de espionar usuários, violando a lei da União Europeia, afirmou o chefe de privacidade de dados da UE nesta terça-feira.

Acta abriria precedente para empresas espionarem vida online de usuários, diz chefe da UE
Acta abriria precedente para empresas espionarem vida online de usuários, diz chefe da UE
Foto: AFP

Vários governos do mundo desenvolvido têm pressionado por acordos multilaterais para proibir o roubo de marca registrada em bens de consumo e medicamentos. Mas os legisladores dizem que esses acordos podem dar a empresas como provedores de internet um acesso sem precedentes à atividade online dos assinantes, levantando preocupações sobre privacidade.

O Acordo Comercial Anticontrafação (Acta, na sigla em inglês) - assinado por 22 dos 27 países da UE, além de EUA e Japão, entre outros, mas ainda não ratificado por nenhum deles - é um dos muitos acordos, e se soma aos projetos de lei americanos sobre copyright Sopa (Stop Online Piracy Act)e Pipa (Protect Intellectual Property Act), que não agradam a opinião pública.

As medidas "poderiam envolver o monitoramento em larga escala do comportamento dos usuários e de suas comunicações eletrônicas", disseram os supervisores europeus de proteção de dados Peter Hustinx e Giovanni Buttarelli em um comunicado. Eles acrescentaram que isso vai "além do que é permitido pela legislação da UE".

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é um dos vários organismos da UE que se opõem ao acordo. O objetivo declarado do Acta é estabelecer sanções comuns para violações de direitos autorais, mas muitos países têm ignorado o acordo.

Entre essas nações estão Rússia e China, que hospedam muitos sites de compartilhamento de arquivos, e a Índia, que depende das isenções de direitos autorais para medicamentos baratos.

Na Europa, os legisladores se preocupam mais com danos potenciais do Acta à internet do que a medicamentos genéricos para países pobres. Defensores do acordo, como a Comissão Europeia, que tem liderado as negociações da UE com outros parceiros mundiais como o Japão e os EUA, insistem que o Acta só puniria crimes de direitos autorais em escala comercial.

A UE pediu que seu tribunal superior em Luxemburgo decidisse se o Acta fere a privacidade das pessoas. Uma decisão pode demorar até um ano. Os mais de 700 membros do Parlamento Europeu devem votar o Acta em 29 de maio, com muitos dizendo que planejam rejeitá-lo.

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