Votação do Marco Civil da Internet é adiada para agosto
A votação do projeto do Marco Civil da Internet, marcada para essa quarta-feira, foi cancelada por falta de quórum e deve ser realizada somente depois do recesso parlamentar, em agosto. O tema seria discutido na comissão especial que debate o projeto.
"Eu lamento profundamente. A votação do projeto não era somente importante, como urgente", afirma o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto. Dos 27 deputados que participam da comissão especial, apenas nove compareceram à votação. Era necessária a presença de no mínimo 15 deputados.
Para Molon, o adiamento do projeto - que depois da aprovação na comissão precisa ser votado em plenário - para depois do recesso parlamentar vai atrasar toda a legislação de internet no Brasil. "O Congresso tem o entendimento, correto a meu ver, que antes de votar qualquer matéria de internet é necessário decidir antes o Marco Civil, que é uma espécie de constituição sobre o assunto", disse. "Todas as demais propostas, como as que tipificam crimes, ficarão prejudicadas", diz.
O texto final do Marco Civil foi divulgado na manhã desta quarta-feira pelo relator, depois de audiências públicas em capitais do País e sugestões através do site e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, entre quarta-feira e sexta-feira da semana passada, o portal recebeu mais de 14 mil visitas, com 109 contribuições ao projeto.
Entenda o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", segundo o próprio texto do projeto. A neutralidade na rede é um dos principais pontos da proposta. O marco civil quer impedir que provedores discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso quer dizer que um provedor não poderá diminuir a banda de serviços de voz por IP para banir o uso de Skype ou para prejudicar um serviço concorrente, por exemplo. O projeto prevê algumas exceções em que serviços podem ser discriminados, como a priorização de serviços de emergência, por exemplo. Nesses casos, o provedor deve informar de forma transparente ao usuário sobre essa prática.
O projeto também obriga que os registros de navegação dos usuários de internet devem ser guardados pelo provedor pelo período de um ano. Essas informações devem ser mantidos em sigilo e só podem ser disponibilizadas mediante ordem judicial. Além disso, a proposta determina que os provedores só serão obrigados a informar os registros que ajudem a identificar o usuário ou o terminal determinado pela Justiça.
O texto do Marco Civil também retira a responsabilidade dos provedores por conteúdo gerado por terceiros. Isso quer dizer que serviços como Google, Facebook ou Twitter, por exemplo, não podem ser punidos por uma postagem ofensiva feita por um usuário. Os provedores só podem ser responsabilizados se, após a Justiça determinar que um conteúdo é ofensivo, não tomarem providências para indisponibilizá-lo.
Temas polêmicos como pirataria na internet ou crimes cibernéticos ficam de fora do projeto. Esses temas serão tratados em projetos específicos, que já estão sendo discutidos no Congresso.
